Todos os dados pessoais, nomeadamente o nome, meios de contacto, e-mail ou outras eventuais informações, que porventura identificam o interessado, são facultados voluntariamente pelo próprio interessado a esta Sociedade;

O interessado tem direito a solicitar a consulta, actualização ou renovação dos dados pessoais que estão arquivados nesta Sociedade, nos termos do artigo n.º 11 da Lei n.º 8/2005 “Lei da Protecção de Dados Pessoais”;

Caso seja solicitada a manutenção da confidencialidade dos dados pessoais facultados, como a identificação e as informações de contacto, estes serão conservados exclusivamente nos serviços competentes.

De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 5/98/M, de 2 de Fevereiro, esta Sociedade não responderá às sugestões, queixas ou reclamações que sejam anónimas;

Durante o tratamento de queixas, e apenas quando se torne necessário, os respectivos dados poderão ser transferidos para pessoas ou instituições que necessitem tomar conhecimento dos mesmos em virtude do tratamento do caso em análise; igualmente, para efeitos de investigação ou processo judicial, os dados poderão ser transferidos para as autoridades policiais ou judiciais ou para outras autoridades competentes;

Ao abrigo do artigo 14.º da referida Lei, a pessoa que tenha sofrido prejuízo decorrente do tratamento ilícito de dados ou de qualquer outro acto que viole disposição legal ou regulamentar em matéria de protecção de dados pessoais, pode intentar uma acção civil de reparação junto de tribunal contra o responsável pelo tratamento de dados. A investigação e tratamento de sugestões, queixas ou reclamações por parte desta Sociedade não afecta a prescrição da indemnização civil.